Home- busca: lei do trem
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2021 - 10:54
Revisão legal do valor de enquadramento como ME e EPP não afasta crime de informação falsa em licitação
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as revisões da Lei Complementar 123
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2021 - 16:47
OAB atua e STF julga que pessoa com deficiência pode ser dependente no IR sem ter em conta a capacidade de trabalho
A OAB argumentou que o art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, que altera a legislação do imposto
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2021 - 11:53
Controvérsia sobre competência para ações relacionadas à saúde pública em MT será resolvida em IAC
coletivos e individuais quando houver conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2021 - 10:40
Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família
caráter informativo, na matrícula de imóvel protegido pela Lei 8.009/1990.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2020 - 12:07
Dirigente de entidade privada que administra recursos públicos pode responder sozinho por improbidade
A decisão teve origem em ação de ressarcimento proposta pela União, fundamentada na Lei 8.429/1992
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Blog Publicado em 28 de Setembro de 2020 - 15:43
Pandemia, videoconferência e legalidade
será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, inciso II, da CF/88).
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2020 - 16:45
Homicídio culposo na condução de veículo: legislação afasta decreto de prisão preventiva
deve analisar a manutenção da prisão do autor com base na lei.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2020 - 11:15
Honorários advocatícios podem ser executados na Vara da Infância e da Juventude
No recurso especial, a Defensoria argumentou que o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei 8.906
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2020 - 11:24
Primeira Turma inclui contribuição do mês da morte do segurado no cálculo da pensão
Na decisão, o colegiado considerou a redação original do artigo 75 da Lei 8.213/1991, que fixava o
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2020 - 13:19
Juiz nega pedido de revogação de prisão preventiva de acusados de matar padre
, § 2, incisos II e V, c/c § 2-A, inciso I, do Código Penal, bem como do art. 244-B, caput, da Lei 8.069/90.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2020 - 09:45
Suspenso julgamento de recurso que discute aplicação de regra do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Federais
seu benefício de pensão por morte revisado nos termos da Lei 9.035/1995.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 15 de Maio de 2019 - 12:44
A Discricionariedade Administrativa na utilização do Processo Seletivo
em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração art. 37, inciso II, da CRFB. (MOSQUEIRA, 2014).
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2019 - 16:10
Turma reconhece direito de aposentada com Alzheimer à isenção de imposto de renda
julgou improcedente o pedido, uma vez que a Doença de Alzheimer não está entre as doenças definidas em lei como geradoras do direito à isenção.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2018 - 09:59
Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime
, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 17 de Agosto de 2018 - 16:24
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 848, DE 16 DE AGOSTO DE 2018
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2018 - 14:50
Crime de importunação sexual poderá ser punido pelo Código Penal
A mudança está prevista em substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 2/2018) a projeto de lei (PLS
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2018 - 09:06
STF conclui julgamento de ações sobre regras da Minirreforma Eleitoral
das regras previstas na Lei 13.165/2015 para realização de novas eleições em casos de perda mandato
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Legislação » Decretos Publicado em 07 de Março de 2018 - 11:38
DECRETO Nº 9.302, DE 6 DE MARÇO DE 2018
participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2018 - 10:09
Projeto do Senado prevê penas mais duras para crimes cometidos durante as saídas temporárias
O Projeto de Lei do Senado 443/2017 passa a considerar agravante para a pena a ser paga quando o
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Legislação » Decretos Publicado em 03 de Maio de 2017 - 12:19
DECRETO Nº 9.041, DE 2 DE MAIO DE 2017
Regulamenta a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre o direito de preferência
